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107 BGB bestimmt, dass Minderjhrige fr Willenserklrungen, die ihnen nicht nur einen rechtlichen Vorteil verschaffen, die Einwilligung ihres gesetzlichen Vertreters bentigen. Zweck ist ...
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Art. 107 do Decreto-lei n 2.848 | Cdigo Penal, de 07 de dezembro de 1940
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Art. 107. Os contratos de servios e fornecimentos contnuos podero ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigncia mxima decenal, desde que haja previso em edital e que a.
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